STF suspende lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais

Abr 6, 2026 - 11:03
STF suspende lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais
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STF suspende lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais Entendimento da maioria é de que lei estadual invadiu competência da União sobre a matéria 06/04/2026 10:39 - Atua >>>

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Fonte: STF (Continue lendo)