STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais

Abr 6, 2026 - 13:03
STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais
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STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais Entendimento da maioria é de cabe à União uniformizar regras à livre circulação de mercadorias e à preservação da unidade econômica nacional >>>

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Fonte: STF (Continue lendo)