STF define que desonerações precisam de estimativa de impacto orçamentário

Abr 30, 2026 - 17:00 Atualizado: Abr 30, 2026 - 17:00
STF define que desonerações precisam de estimativa de impacto orçamentário
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Tese foi definida durante julgamento que determinou inconstitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia; reoneração gradual até 2027 segue válida >>>

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Fonte: CNN Brasil (Continue lendo)