Limites constitucionais e impactos do Código do Contribuinte na recuperação judicial e falência

Limites constitucionais e impactos do Código do Contribuinte na recuperação judicial e falência
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A recente Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código do Contribuinte, mal completou seu primeiro trimestre de vigência e já se encontra sob o escrutínio do Supremo Tribunal Federal. O ajuizamento da ADI 7943, em março deste ano, coloca no centro >>>

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