Governo do Brasil amplia penas para diversos crimes previstos no Código Penal

Mai 4, 2026 - 16:08
Governo do Brasil amplia penas para diversos crimes previstos no Código Penal
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Lei Nº 15.397, publicada nesta segunda-feira (4/5) no Diário Oficial da União, torna mais duras punições em casos de furto, roubo, estelionato e receptação, entre outros >>>

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Fonte: Planalto (Continue lendo)