Ampliação da Lei Maria da Penha: entenda decisão e o que muda na prática

Ago 20, 2026 - 14:23
Ampliação da Lei Maria da Penha: entenda decisão e o que muda na prática
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Por unanimidade, Supremo decidiu que medidas protetivas podem ser aplicadas em casos de violência baseada no gênero mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor >>>

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Fonte: CNN Brasil (Continue lendo)