Vicaricídio e violência vicária: as novas perspectivas de proteção à mulher

Abr 26, 2026 - 07:07
Vicaricídio e violência vicária: as novas perspectivas de proteção à mulher
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A Lei nº 15.384/2026, originada do PL 3.880/2024 e sancionada em 9 de abril de 2026, trouxe alterações em três diplomas legais: o Código Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei de Crimes Hediondos.No que se refere ao Código Penal, a mudança se mostrou mais re >>>

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Fonte: Estadão (Continue lendo)