Supremo confirma constitucionalidade de regras do setor automotivo e mantém validade da Lei Ferrari

Abr 23, 2026 - 21:07
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Supremo confirma constitucionalidade de regras do setor automotivo e mantém validade da Lei Ferrari Por unanimidade, Corte entendeu que norma integra regulação legítima da atividade econômica   23/04/2026 21:05 >>>

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Fonte: STF (Continue lendo)