STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda

Set 8, 2025 - 10:30
STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda
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STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda Ministro Luiz Fux (relator) destacou a necessidade de uniformizar a interpretação sobre regras semelhantes em todo o país 08/09/2025 >>>

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Fonte: STF (Continue lendo)