STF suspende análise do valor do mínimo existencial em negociações de superendividamento

Abr 22, 2026 - 21:37
STF suspende análise do valor do mínimo existencial em negociações de superendividamento
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STF suspende análise do valor do mínimo existencial em negociações de superendividamento    Todos os votos já proferidos reconhecem a necessidade de estudos periódicos para atualização do valor previsto em decreto 22/04/2026 >>>

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Fonte: STF (Continue lendo)