STF invalida restrições do DF ao uso de portaria virtual em condomínios

Mai 14, 2026 - 19:07
STF invalida restrições do DF ao uso de portaria virtual em condomínios
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STF invalida restrições do DF ao uso de portaria virtual em condomínios Plenário considerou que norma distrital invadiu competência da União para legislar sobre a matéria e interfere indevidamente na atividade econômica 14/05 >>>

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Fonte: STF (Continue lendo)