STF invalida lei do Tocantins sobre registros de imóveis rurais no estado

Abr 6, 2026 - 17:04
STF invalida lei do Tocantins sobre registros de imóveis rurais no estado
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STF invalida lei do Tocantins sobre registros de imóveis rurais no estado  Para o Plenário, norma criou mecanismo de concessão de título de domínio de terras públicas sem observar procedimentos definidos pela União  06/04/202 >>>

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Fonte: STF (Continue lendo)