STF invalida exigência de autorização da Assembleia Legislativa para concessão de imóveis estaduais no Amapá

Jun 8, 2026 - 10:08
STF invalida exigência de autorização da Assembleia Legislativa para concessão de imóveis estaduais no Amapá
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STF invalida exigência de autorização da Assembleia Legislativa para concessão de imóveis estaduais no Amapá Plenário entendeu que norma estadual impõe restrição indevida e desproporcional à atuação do Poder Executivo na gestão patrimonial >>>

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Fonte: STF (Continue lendo)