STF discutirá proposta de súmula sobre impacto fiscal de projetos de lei que aumentam despesas

Jun 22, 2026 - 21:37
STF discutirá proposta de súmula sobre impacto fiscal de projetos de lei que aumentam despesas
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STF discutirá proposta de súmula sobre impacto fiscal de projetos de lei que aumentam despesas  Proposta busca consolidar entendimento sobre obrigatoriedade de estudos orçamentários e de medidas compensatórias em todos os entes da Federação >>>

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Fonte: STF (Continue lendo)