STF assegura direito de escolha de local do Juizado Especial Federal para propor ação contra União

STF assegura direito de escolha de local do Juizado Especial Federal para propor ação contra União
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STF assegura direito de escolha de local do Juizado Especial Federal para propor ação contra União Decisão, tomada em julgamento de recurso com repercussão geral, será aplicada a casos semelhantes 12/09/2025 19:22 >>>

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