Sem votação do Congresso, medida provisória dos mototaxistas perde validade

Set 16, 2026 - 12:03
Sem votação do Congresso, medida provisória dos mototaxistas perde validade
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Agora, o Congresso tem o dever constitucional de editar decreto legislativo para regular as relações jurídicas surgidas enquanto a MP esteve em vigor >>>

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Fonte: Câmara Federal (Continue lendo)