Receitas próprias do MPU não se submetem ao teto de gastos do arcabouço fiscal, decide STF

Jul 3, 2026 - 13:37
Receitas próprias do MPU não se submetem ao teto de gastos do arcabouço fiscal, decide STF
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Receitas próprias do MPU não se submetem ao teto de gastos do arcabouço fiscal, decide STF  Decisão unânime do Plenário preserva a autonomia financeira do órgão     03/07/2026 13:25 - Atualizado há >>>

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