Provas em processo de crime sexual em que houver constrangimento à vítima são nulas, decide STF

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Provas em processo de crime sexual em que houver constrangimento à vítima são nulas, decide STF  No recurso analisado, relativo ao chamado ‘Caso Mari Ferrer’, Corte anulou decisões que absolveram o réu   18/06/2026 20:06 >>>

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