Projeto de lei fixa prazo de 24 horas para análise de medidas protetivas em casos de alto risco

Ago 3, 2026 - 11:37
Projeto de lei fixa prazo de 24 horas para análise de medidas protetivas em casos de alto risco
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Texto altera a Lei Maria da Penha para dar prioridade máxima à proteção de mulheres em perigo iminente >>>

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Fonte: Câmara Federal (Continue lendo)