Projeto cria regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores

Jul 2, 2026 - 12:38
Projeto cria regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores
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Texto prevê prazo de 24 meses para adequação antes da aplicação de penalidades como embargo e apreensão >>>

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Fonte: Câmara Federal (Continue lendo)