Lei de MS que prevê inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde é inconstitucional, decide STF

Set 15, 2025 - 19:00
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Lei de MS que prevê inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde é inconstitucional, decide STF Norma interfere no contrato do plano de saúde, e temas de direito civil e seguros são da competência exclusiva da União >>>

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Fonte: STF (Continue lendo)