Congresso tem 24 meses para editar lei sobre mineração em terras indígenas, decide STF

Ago 13, 2026 - 19:37
Congresso tem 24 meses para editar lei sobre mineração em terras indígenas, decide STF
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Congresso tem 24 meses para editar lei sobre mineração em terras indígenas, decide STF  Plenário referendou liminar que reconheceu a ausência de regulamentação da matéria e fixou regras provisórias para exploração nas Terras Cinta Larga  >>>

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Fonte: STF (Continue lendo)