Confira a pauta do STF desta quinta-feira (23)

Abr 23, 2026 - 09:37
Confira a pauta do STF desta quinta-feira (23)
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quinta-feira (23), o julgamento conjunto das ações que questionam decretos do Poder Executivo responsáveis por regulamentar a Lei do Superendividamento. As normas fixaram um valor nominal para >>>

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Fonte: STF (Continue lendo)