Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que reduz maioridade penal

Jun 10, 2026 - 14:08
Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que reduz maioridade penal
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CCJ analisou a admissibilidade da proposta, que é apenas o primeiro passo da tramitação do tema na Câmara dos Deputados >>>

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Fonte: Câmara Federal (Continue lendo)