Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

Jun 10, 2026 - 14:08
Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A PEC recebeu 44 votos favor >>>

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Fonte: Agênica Brasil (Continue lendo)