Comissão aprova projeto que proíbe condomínios de multar pessoas com deficiência por perturbação de sossego

Jul 20, 2026 - 15:08
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O texto poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara >>>

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Fonte: Câmara Federal (Continue lendo)