Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal

Ago 12, 2026 - 16:38
Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal
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A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. O relator escolhido foi o deput >>>

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Fonte: Agênica Brasil (Continue lendo)