A legalidade como direito fundamental: um freio ao voluntarismo judicial

Set 13, 2025 - 08:30
A legalidade como direito fundamental: um freio ao voluntarismo judicial
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Bernardo Santoro* O Senado discute, neste início de 2025, o Projeto de Lei nº 04/2025, que pretende reformar amplamente o Código Civil. A intenção declarada é modernizar institutos, atualizar redações e alinhar o texto às novas demandas da sociedade. >>>

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Fonte: Revista Oeste (Continue lendo)